Curso sobre L.G.P.D - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

RESUMO E OBJETIVOS

O Curso “Proteção de dados: aspectos constitucionais, bases legais, direitos, princípios, e mecanismos para resolução de conflitos na LGPD” visa, em suma, analisar o Direito digital por meio de uma análise a partir de um modelo constitucional de Direitos e garantias fundamentais, envolvendo o estudo da Teoria dos Direitos Fundamentais, essencial para uma melhor compreensão e proteção dos direitos fundamentais envolvidos no tratamento e na proteção de dados, bem como para uma adequada compreensão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos tanto na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados como no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – RGPD 2016/679, e na jurisprudência. Serão analisadas as bases legais da LGPD, os princípios, os procedimentos e os novos mecanismos para proteção de dados, conjugando-se com a análise de questões controvertidas e polêmicas do direito digital, da proteção de dados e da inteligência artificial, tais como: drones e outras armas autônomas, reconhecimento facial, decisões automatizadas, soberania digital e democracia digital, fragilidade do consentimento e ubiquidade e opacidade da IA, direito à explicação e inteligência artificial explicável, fake news: inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, destarte, a necessidade de se conjugar o estudo teórico de temas atuais que não se encontram suficientemente disciplinados e discutidos no meio jurídico, com o estudo de casos práticos, buscando assim evitar o risco de um distanciamento progressivo da realidade pelo estudioso do Direito, trazendo para tanto a análise da jurisprudência e do Direito Comparado envolvendo as principais temáticas, como essenciais na busca de uma análise profunda, crítica e científica do Direito, fundamental para uma melhor compreensão e proteção dos direitos fundamentais envolvidos. Diante da caixa preta e dos vieses nos modelos de “machine learning”, e da insuficiência neste aspecto das atuais regulamentações previstas pela legislação europeia e pela Lei Geral de Proteção e Dados (LGPD) do Brasil, em especial pela questão da fragilidade e insuficiência do consentimento do usuário dos dados como base legal, revela-se como essencial a mudança de paradigma nesta seara, envolvendo o design responsável dos programas de computação, ou seja, a adoção de procedimentos, e  de novos mecanismos para proteção de dados, conjugando-se com a base legal e princípios previstos na legislação para uma efetiva proteção dos dados e demais direitos fundamentais envolvidos. Quanto à adoção de procedimentos como medida extra a propiciar uma adequada proteção aos dados pessoais, bem como no sentido de se evitarem as fake news e notícias com cunho de discurso de ódio, destaca-se, por exemplo, a necessidade da imposição de deveres procedimentais aos intermediários, aos provedores, como os deveres informacionais no cuidado do trânsito das informações nas plataformas, levando-se em conta as condições elementares da infraestrutura comunicacional, nos termos das Diretivas 2001/29/CE, 2004/48/CE e 2019/7909, bem como ex vi do art. 13 do PL das fakes News em trâmite no Congresso Nacional.

Ademais, também serão abordadas as hipóteses preventivas para os conflitos decorrentes da Lei Geral de Proteção de dados, com analise da conflitologia e o uso da conciliação em contexto de incidentes de segurança.

PROFESSORES

PAOLA CANTARINI

Advogada e professora universitária. Bacharela em Direito pela UNIFMU. Mestre e doutora em Direito pela PUCSP. Doutora em Filosofia do Direito pela Università del Salento (Itália). Visiting researcher na Scuola Normale Superiore de Pisa – Itália (Roberto Esposito, supervisor). Pós-doutora pela EGS - European Graduate School, Suíça, em “Filosofia, artes e pensamento crítico”. Pós-doutora pela Universidade de Coimbra, Centro de Estudos Sociais - UC-CES – tutor Boaventura de Sousa Santos. Pós-Doutorado pela Faculdade de Direito da USP – Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito. Pesquisadora colaboradora do Departamento de Filosofia da UNICAMP, junto a Oswaldo Giacoia Jr., do Instituto de Estudos Avançados da USP, Humanidades computacionais, junto a Teixeira Coelho, do Observatório do Racismo, coordenado por Teresinha Bernardo, do Grupo de Pesquisa Michel Foucault da Pós-Graduação em Filosofia da PUCSP, coordenado por Salma Tannus Muchail e Márcio Alves da Fonseca, do Grupo Transobjeto do TIDD-PUCSP, pós-doutoranda em Direito e Inteligência Artificial - Programa de Pós-Graduação em Tecnologias da Inteligência e Design Digital, em projeto sobre Inteligência Artificial, coordenado por Lucia Santaella, da PUCSP. Pesquisadora do Instituto Lawgorithmics, coordenado por Juliano Maranhão.

WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO

Doutor em Ciência do Direito pela Universidade de Bielefeld, Alemanha. Livre-Docente em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Doutor e Pós-Doutor em Filosofia pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IFCS-UFRJ). Doutor em Psicologia Social e Política e em Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Prof. Tit. do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Prof. Permanente do Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito (Mestrado e Doutorado) da PUCSP.

CELEIDA MARIA CELENTANO LAPORTA

Co - Founder da CS VIEWS câmara de Mediação e Arbitragem e do Instituto CS VIEWS. Bacharelado e Licenciatura Matemática PUC/SP, Analista de Sistemas, Advogada com pós graduação Tributária PUC/SP, Mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito EPD, Coach Empresarial com formação e Certificação Internacional, Professional & Self Coaching pelo Instituto Brasileiro de Coaching IBC, Mediadora Judicial do CEJUSC – Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Santana de Parnaíba/São Paulo, Mediadora Judicial CECON –TRF3 Barueri/ São Paulo, Árbitra, Mediadora judicial e extrajudicial credenciada no CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Mediadora Certificada ICFML Instituto de Certificação de Mediadores Lusófonos na Universidade Porto, Portugal. Curso Theory and Tools of Harvard Negotiation Project – EUA., Especialização Mediação Universidad Salamanca – Espanha, Especialização Mediação e Arbitragem Universidade Portucalense – Portugal. Co Autora: Fenômeno da Desjudicialização:Uma Nova Era de Acesso à Justiça, Coordenador Doutor Willis Santiago Guerra Filho, Ed. Lumen Juris, 2018. Autora do livro ODR – Resolução de Conflitos onlline, Ed. Lumen Júris,2020. Palestrante e professora de cursos na área dos Meios Adequados de Resolução de Conflitos:

CARGA HORÁRIA

16 horas aulas – 8 aulas de 2 horas

DATAS:

13/10 – 19:00 às 21:00

20/10 – 19:00 às 21:00

27/10 – 19:00 às 21:00

03/11 –19:00 às 21:00

10/11 -19:00 às 21:00

16/11 – 19:00 às 21:00

23/11 – 19:00 às 21:00

24/11 – 19:00 às 21:00

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

AULA I - Evolução e mudanças no paradigma jurídico em direção ao pós-positivismo. Teoria inclusiva do Direito, Teoria fundamental do Direito e Teoria dos Direitos Fundamentais. Contribuições recentes à epistemologia jurídica.

AULA II - O “modelo Dreier-Alexy”. Fundamentação procedimental do Direito. Importância teorético-fundamental do princípio da proporcionalidade. Teoria sistêmica do Direito e da sociedade. Autopoiese e autoimunidade do Direito.

 

 

AULA III- Diferença entre o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade. Metodologia jurídica e interpretação constitucional. A superação do positivismo

AULA IV - Procedimentos, princípios e bases legais de proteção de dados segundo a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD 2016/679. Estudo de casos e jurisprudência.

AULA V - Questões controvertidas e polêmicas do direito digital e da inteligência artificial: drones e outras armas autônomas. Reconhecimento facial, e decisões automatizadas.

AULA VI - Soberania digital e democracia digital; fragilidade do consentimento e ubiquidade e opacidade da IA, direito à explicação e inteligência artificial explicável.

AULA VII - Fake news: inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal. Princípios éticos x princípios jurídicos: há que se falar em uma ética da inteligência artificial?

AULA VIII - Resolução de conflitos da LGPD. Teoria do conflito, métodos extrajudiciais de resolução de conflitos e os cabimentos preventivos na LGPD

 

BIBLIOGRAFIA PRINCIPAL

ABRUSIO, Juliana, Proteção de Dados na Cultura do Algoritmo, Belo Horizonte: Editora D´ Plácido, 2020.

ALMEIDA, Virgílio; DONEDA, Danilo. A política e os algoritmos: o caso do STF.  08 fev. 2017. Disponível em: <https://www.poder360.com.br>.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais. A função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BLUM, Renato Opice, MALDONADO, Viviane Nóbrega. LGPD - Lei Geral De Proteção De Dados – Comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

CANTARINI, Paola. O Princípio da Proporcionalidade como Resposta à Crise Autoimunitária do Direito, Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2017.

KATSH, Ethan e RIFIKIN, Janet. Online Dispute Resolution: resolving conflicts in cyberspace. San Francisco: Jossey-Bass, 2001.

LAPORTA, Celeida M. Celentano. ODR- Resolução de Conflitos Online. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. 

 

 

INSCRIÇÕES E EMISSÃO DE CERTIFICADOS

Inscrição R$ 680,00 e desconto para estudantes R$ 480,00 (será solicitado cópia de documento da Universidade)

Certificados emitidos até 10 dias do término do curso

 

MATERIAL DIDÁTICO

Os alunos receberão em PDF o livro “TEORIA INCLUSIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO DIGITAL “do Prof. Willis S. Guerra Filho e Profa. Paola Cantarini.<!--[if mso & !supportInlineShapes & supportFields]> SHAPE \* MERGEFORMAT

 

 

METODOLOGIA

 

Aulas ao vivo, através da plataforma ZOOM, com exposição teórica a e debates. Será sugerido aos alunos a escreverem resenha de até 03 laudas sobre a temática para publicação no Informativo ADRORD Brasil.

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